Questão 5466 —

Resposta: C

A questão aborda o conflito entre lei federal e convenção internacional de direitos humanos, considerando que a lei foi editada POSTERIOR à convenção. A resposta correta é a alternativa C porque reconhece que o status jurídico da convenção depende da forma como foi internalizada: se aprovada como emenda constitucional (art. 5º, §3º, CF), possui status constitucional e a lei posterior seria inconstitucional (controle concentrado); se aprovada como lei ordinária reforçada (supralegal), a lei posterior seria confrontável via controle de convencionalidade. A alternativa A está errada porque inverte a ordem temporal (a convenção foi celebrada ANTES da lei). B está incorreta pois nem todas as convenções de direitos humanos têm status constitucional (apenas as aprovadas conforme o procedimento do §3º do art. 5º). D é imprecisa ao afirmar que falta instrumento de controle concentrado – o STF pode analisar a compatibilidade concentradamente se invocado o status apropriado da convenção. E é incorreta porque não há competência para controle concentrado de convencionalidade especificamente; o controle concentrado de constitucionalidade é a via adequada quando aplicável.