No fim de uma semana movimentada, um despacho do Prefeito cassou o alvará de funcionamento de um restaurante, com efeitos imediatos, citando infração sanitária. O proprietário tem cópia integral do pr

Question

No fim de uma semana movimentada, um despacho do Prefeito cassou o alvará de funcionamento de um restaurante, com efeitos imediatos, citando infração sanitária. O proprietário tem cópia integral do processo e documentos que sustentam a tese e busca medida judicial rápida. Assinale a alternativa correta quanto ao instrumento constitucional cabível.

Accepted Answer

Mandado de segurança, por envolver direito líquido e certo demonstrado por prova pré-constituída, com impugnação direta a ato de autoridade municipal.

Answer

Ação popular, proposta por cidadão, voltada à invalidação de ato lesivo ao patrimônio público ou à moralidade administrativa, com instrução probatória ampla no processo.

Answer

Habeas corpus, pela repercussão econômica do fechamento do estabelecimento, que se apresenta como restrição indireta à liberdade de locomoção do proprietário e da equipe.

Answer

Mandado de injunção, diante de omissão normativa municipal que impeça o exercício da liberdade econômica, exigindo provimento judicial de integração do texto constitucional.

Answer

Habeas data, para obter acesso e retificação de dados pessoais presentes no processo administrativo, com foco em cadastro e registros internos do Município.

Questão 5465 —

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