A rescisão de um contrato administrativo pode ocorrer por diversos motivos, sejam eles de ordem unilateral da Administração Pública, de comum acordo, ou por culpa do contratado. Em relação à rescisão

Question

A rescisão de um contrato administrativo pode ocorrer por diversos motivos, sejam eles de ordem unilateral da Administração Pública, de comum acordo, ou por culpa do contratado. Em relação à rescisão unilateral, quando motivada por razões de interesse público, qual o procedimento adequado previsto na legislação de regência?

Accepted Answer

A rescisão por interesse público exige a demonstração formal da necessidade e conveniência administrativa, a notificação prévia do contratado com antecedência mínima de 90 dias e o pagamento das indenizações cabíveis.

Answer

A Administração pode rescindir o contrato a qualquer momento, bastando para isso uma comunicação formal ao contratado, sem a necessidade de indenização.

Answer

A rescisão unilateral por interesse público só é permitida após a ocorrência de falhas graves na execução contratual por parte do contratado.

Answer

O contrato pode ser resilido unilateralmente pela Administração a qualquer tempo, com pagamento de indenização apenas pelos serviços efetivamente prestados, sem considerar lucros cessantes.

Answer

A rescisão por interesse público deve ser precedida de decisão judicial que autorize a medida, garantindo o direito de defesa ao contratado.

Questão 26104 — Conhecimentos Específicos

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