No que tange à gestão e fiscalização de contratos administrativos, a Lei nº 14.133/2021 introduziu modificações significativas em relação às normas anteriores. Acerca do papel do fiscal do contrato, a

Question

No que tange à gestão e fiscalização de contratos administrativos, a Lei nº 14.133/2021 introduziu modificações significativas em relação às normas anteriores. Acerca do papel do fiscal do contrato, assinale a alternativa correta sobre suas atribuições primordiais.

Accepted Answer

A principal atribuição do fiscal é atestar a execução do contrato conforme o pactuado, verificando a qualidade dos bens, serviços ou obras, e registrando quaisquer inconformidades para posterior apuração de responsabilidades.

Answer

O fiscal do contrato possui a prerrogativa exclusiva de aprovar ou reprovar o reequilíbrio econômico-financeiro do contrato, sem necessidade de parecer de outros órgãos.

Answer

O fiscal do contrato é o responsável direto pela gestão financeira, incluindo a liberação de pagamentos e a glosa de valores, mesmo sem a participação da área de finanças.

Answer

Compete ao fiscal do contrato realizar aditivos contratuais de ofício, sempre que identificar a necessidade de prorrogação do prazo de execução, sem a necessidade de aprovação pela autoridade superior.

Answer

A responsabilidade do fiscal se limita à verificação formal da documentação apresentada pelo contratado, sem adentrar no mérito da execução técnica ou da qualidade dos serviços.

Questão 26103 — Conhecimentos Específicos

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