Questão 17403 — Direitos Difusos e Coletivos

Resposta: B

A justificativa constitucional e doutrinária para as ações afirmativas em educação, especificamente a Lei nº 12.711/2012 (Lei de Cotas), baseia-se na necessidade de reparação de desigualdades históricas estruturais. A exclusão sistemática de pessoas negras do acesso ao ensino superior brasileiro, consequência da escravidão e de séculos de discriminação institucional, criou um hiato que não se corrige apenas com igualdade formal. As medidas afirmativas buscam compensar essa exclusão histórica, promovendo igualdade material (substancial) e não apenas formal. Este é o argumento sustentado pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), que reconheceu a constitucionalidade das cotas raciais na ADPF 186/DF, considerando-as instrumento legítimo de promoção de direitos coletivos relacionados à igualdade étnico-racial.