A Lei nº 12.288/2010, que institui o Estatuto da Igualdade Racial, classifica como direitos difusos e coletivos relacionados à promoção da igualdade étnico-racial. Qual das seguintes políticas NÃO est

Question

A Lei nº 12.288/2010, que institui o Estatuto da Igualdade Racial, classifica como direitos difusos e coletivos relacionados à promoção da igualdade étnico-racial. Qual das seguintes políticas NÃO está expressamente prevista neste diploma legal como medida de ação afirmativa?

Accepted Answer

A obrigatoriedade de financiamento estatal direto de empresas de propriedade de negros, independentemente de critérios de viabilidade econômica

Answer

A reserva de vagas para negros e pardos em instituições federais de ensino superior e em cursos técnicos de nível médio

Answer

Políticas de saúde voltadas para a redução das desigualdades étnico-raciais, com atenção especial às doenças que atingem predominantemente a população negra

Answer

Ações afirmativas nas esferas pública e privada para o acesso de negros aos cursos profissionalizantes e técnicos

Answer

Promoção da igualdade étnico-racial em programas de educação para a população negra e para mulheres negras

Questão 17402 — Direitos Difusos e Coletivos

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