A Resolução CNMP nº 181/2017, com as alterações posteriores, disciplina o Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) no âmbito do Ministério Público. Sobre as condições de celebração do ANPP, assinale a al

Question

A Resolução CNMP nº 181/2017, com as alterações posteriores, disciplina o Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) no âmbito do Ministério Público. Sobre as condições de celebração do ANPP, assinale a alternativa **incorreta**:

Accepted Answer

Mesmo em caso de crime com violência de natureza leve, a proposta de ANPP é vedada, pois a lei não excepciona crimes violentos de qualquer natureza.

Answer

A confissão formal e circunstanciada da prática da infração penal, realizada perante o membro do Ministério Público, é requisito indispensável para a celebração do ANPP.

Answer

O ANPP é cabível em infrações penais sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 4 (quatro) anos.

Answer

Não será cabível o ANPP se o investigado for reincidente, ou tiver sido beneficiado por transação penal ou suspensão condicional do processo nos 5 (cinco) anos anteriores à celebração do acordo.

Answer

O investigado deve reparar o dano ou restituir a coisa à vítima, salvo impossibilidade de fazê-lo, como condição obrigatória do ANPP, quando for o caso.

Questão 16366 — Direito Processual Penal

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