O Procedimento Investigatório Criminal (PIC), instrumento de atuação do Ministério Público, tem como finalidade apurar a ocorrência de infrações penais. Acerca de suas características e do procediment

Question

O Procedimento Investigatório Criminal (PIC), instrumento de atuação do Ministério Público, tem como finalidade apurar a ocorrência de infrações penais. Acerca de suas características e do procedimento previsto na Resolução CNMP nº 181/2017, assinale a alternativa correta:

Accepted Answer

O prazo inicial para a conclusão do PIC é de 90 dias, prorrogável por até 3 (três) vezes e por igual período, pela chefia da instituição, mediante requerimento fundamentado do membro do Ministério Público.

Answer

O PIC, por sua natureza jurídica, possui caráter jurisdicional e, por essa razão, as diligências nele realizadas devem ser previamente autorizadas por decisão judicial.

Answer

O arquivamento do PIC, ou o indeferimento do pedido de arquivamento, prescinde de revisão, dada a autonomia funcional do membro do Ministério Público em formar sua convicção.

Answer

No curso do PIC, o membro do Ministério Público detém competência para expedir mandados de busca e apreensão ou de prisão preventiva, sem necessidade de provocação judicial prévia.

Answer

A instauração do PIC é compulsória sempre que houver notícia de crime, não podendo o membro do Ministério Público, em nenhuma hipótese, arquivar a notícia de fato.

Questão 16367 — Direito Processual Penal

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