Questão 16368 — Direito Processual Penal

Resposta: C

A alternativa C está correta. Conforme o Art. 1º da Resolução CNMP nº 181/2017, o Ministério Público pode instaurar o Procedimento Investigatório Criminal (PIC) para colher elementos de informação, e o §1º do mesmo artigo esclarece que 'O PIC tem natureza inquisitorial e não se confunde com inquérito policial ou instrução judicial'. A alternativa A está incorreta, pois a investigação criminal pelo MP não se limita a casos de menor potencial ofensivo, podendo, em determinadas situações, dispensar o inquérito policial (Art. 2º). A alternativa B está incorreta, pois a instauração do PIC é facultativa e subsidiária ao inquérito policial, e não uma substituição obrigatória (Art. 2º, §2º). A alternativa D está incorreta, visto que a celebração do ANPP, por si só, não impede a propositura de ação civil para reparação de danos, a menos que a reparação do dano tenha sido uma das condições cumpridas no próprio acordo. A alternativa E está incorreta, pois o objetivo da Resolução é regulamentar a atuação investigatória do Ministério Público e seus acordos, e não limitar seus poderes, tampouco em observância à inércia jurisdicional, já que a investigação é um papel do órgão ministerial.