A Resolução CNMP nº 230/2021 estabelece normas sobre a atuação do Ministério Público na defesa de direitos difusos e coletivos. Qual é o principal objetivo dessa resolução no que se refere à organizaç

Question

A Resolução CNMP nº 230/2021 estabelece normas sobre a atuação do Ministério Público na defesa de direitos difusos e coletivos. Qual é o principal objetivo dessa resolução no que se refere à organização institucional?

Accepted Answer

Definir normas para a organização e funcionamento das Promotorias de Justiça especializadas na defesa de direitos difusos e coletivos

Answer

Estabelecer critérios para a distribuição de recursos orçamentários entre os ramos do Ministério Público

Answer

Regulamentar exclusivamente os processos de impeachment de membros do Ministério Público

Answer

Criar obrigações de representação junto aos tribunais superiores em matéria criminal

Answer

Determinar a criação obrigatória de Procuradorias de Justiça em todos os Estados

Questão 17515 — Direitos Difusos e Coletivos

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