De acordo com a Resolução CNMP nº 230/2021, no contexto dos direitos difusos e coletivos, qual é a natureza jurídica dos direitos que fundamentam a atuação do Ministério Público segundo essa normativa

Question

De acordo com a Resolução CNMP nº 230/2021, no contexto dos direitos difusos e coletivos, qual é a natureza jurídica dos direitos que fundamentam a atuação do Ministério Público segundo essa normativa?

Accepted Answer

Direitos metaindividuais, abrangendo direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos, com titularidade indeterminada ou indivisível

Answer

Exclusivamente direitos individuais homogêneos de titularidade determinada

Answer

Apenas direitos de propriedade intelectual protegidos pelo Estado

Answer

Direitos restritos à proteção ambiental, excluindo-se direitos do consumidor

Answer

Direitos patrimoniais de titularidade coletiva do Estado

Questão 17516 — Direitos Difusos e Coletivos

Comentários