A Resolução CNMP nº 261/2023 estabelece diretrizes importantes para o funcionamento do Ministério Público. Qual é o principal objetivo desta resolução?

Question

Accepted Answer

Estabelecer normas sobre acesso à informação e transparência no âmbito do Ministério Público

Answer

Regulamentar exclusivamente as atividades de investigação criminal dos promotores de justiça

Answer

Definir exclusivamente os critérios para promoção e ascensão funcional dos membros do MP

Answer

Regular apenas as questões administrativas internas de cada instituição do Ministério Público

Answer

Determinara criação obrigatória de novas promotorias em todos os estados

Questão 18601 — Legislação e Código de Ética do Ministério Público do Estado do Espírito Santo

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