De acordo com a Resolução CNMP nº 261/2023, quanto à publicidade e transparência dos atos do Ministério Público, é correto afirmar que:

Question

Accepted Answer

A transparência deve ser observada com respeito aos direitos fundamentais, inclusive a privacidade e proteção de dados pessoais

Answer

Os dados pessoais dos membros do MP podem ser divulgados publicamente sem qualquer restrição

Answer

Informações sobre investigações em curso devem ser obrigatoriamente publicadas em tempo real

Answer

O sigilo processual pode ser dispensado mediante simples solicitação de terceiros interessados

Answer

A divulgação de atos administrativos não necessita observar critérios de tempestividade ou precisão

Questão 18602 — Legislação e Código de Ética do Ministério Público do Estado do Espírito Santo