Questão 18604 — Legislação e Código de Ética do Ministério Público do Estado do Espírito Santo

Resposta: B

A Resolução CNMP nº 261/2023, alinhada aos princípios do direito administrativo brasileiro, reforça a moralidade administrativa, eficiência e legalidade como fundamentos para as ações dos membros do Ministério Público. Esses princípios garantem que a atividade funcional seja exercida em conformidade com os valores éticos e os objetivos institucionais do MP.