Em relação à aplicação da Resolução CNMP nº 261/2023, assinale a alternativa que corretamente identifica a natureza jurídica desta resolução e sua aplicabilidade:

Question

Accepted Answer

É um ato administrativo do CNMP com força de norma infralegal que se aplica a todos os ramos do Ministério Público nacional

Answer

É uma lei ordinária estadual que se aplica apenas ao Ministério Público do Espírito Santo

Answer

É uma recomendação facultativa sem caráter obrigatório para as instituições do MP

Answer

É um decreto presidencial que dispensa qualquer regulamentação estadual

Answer

É uma resolução de caráter meramente consultivo sem efeito normativo

Questão 18605 — Legislação e Código de Ética do Ministério Público do Estado do Espírito Santo

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