A Resolução N. 07/2018 do Colégio de Procuradores de Justiça do MPGO estabelece diretrizes para a atuação do Ministério Público nas audiências de custódia. Em relação ao escopo de aplicação de suas di

Question

A Resolução N. 07/2018 do Colégio de Procuradores de Justiça do MPGO estabelece diretrizes para a atuação do Ministério Público nas audiências de custódia. Em relação ao escopo de aplicação de suas disposições, assinale a alternativa que representa a correta interpretação do texto normativo.

Accepted Answer

As disposições desta Resolução, em regra, não se aplicam aos casos de cumprimento de mandado de prisão definitiva, de prisão civil, de prisão temporária e de prisão preventiva, salvo quando houver, em qualquer desses casos, indícios de prática de tortura ou de maus-tratos.

Answer

As disposições da Resolução aplicam-se integralmente a todas as modalidades de prisão, sem qualquer exceção formal.

Answer

A Resolução se aplica apenas às prisões em flagrante, sendo completamente inaplicável a prisões preventivas e temporárias.

Answer

As audiências de custódia para mandados de prisão civil e prisão definitiva estão fora do escopo de atuação do Ministério Público, que não deve participar delas de forma alguma.

Answer

A Resolução prevê que a manifestação do Ministério Público sobre o mérito da persecução penal é facultativa apenas nas audiências de custódia decorrentes de prisão temporária.

Questão 16392 — Direito Processual Penal

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