A Resolução n. 174/2017 do CNMP estabelece diretrizes para a atuação do Ministério Público na defesa de direitos difusos e coletivos. Qual é o principal objetivo dessa resolução no tocante à proteção

Question

A Resolução n. 174/2017 do CNMP estabelece diretrizes para a atuação do Ministério Público na defesa de direitos difusos e coletivos. Qual é o principal objetivo dessa resolução no tocante à proteção desses direitos?

Accepted Answer

Estabelecer critérios e procedimentos para a investigação, análise e atuação estratégica do Ministério Público na tutela de direitos transindividuais

Answer

Criar uma hierarquia rígida entre direitos difusos e coletivos, priorizando sempre os coletivos

Answer

Eliminar a competência das Defensorias Públicas para atuar em causas coletivas

Answer

Determinar que toda ação coletiva deva ser precedida obrigatoriamente de audiência pública

Answer

Transferir exclusivamente para o CNMP a decisão sobre propositura de ações civis públicas

Questão 17422 — Direitos Difusos e Coletivos

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