Questão 17424 — Direitos Difusos e Coletivos

Resposta: A

A Resolução n. 174/2017 do CNMP estabelece que o planejamento estratégico para a atuação na tutela de direitos transindividuais deve incluir análise prévia quanto à viabilidade jurídica, adequação e relevância da ação, considerando fatores como a vulnerabilidade dos titulares dos direitos afetados e o potencial impacto da medida. Essa análise se alinha com o princípio de atuação responsável e estratégica do Ministério Público. As demais alternativas contêm equívocos: a resolução não veda negociações, não exclui outras legitimidades, não garante automática concessão de cautelares, nem proíbe participação comunitária.