A Resolução n. 179/2017 do CNMP define e diferencia direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos. Qual das seguintes caracterizações está em conformidade com essa normativa?

Question

Accepted Answer

Direitos difusos possuem titulares indeterminados e indetermináveis ligados por fato jurídico comum, enquanto direitos individuais homogêneos originam-se de origem comum e são divisíveis, pertencendo a pessoas determináveis

Answer

Direitos difusos são aqueles pertencentes a grupo determinado de pessoas ligadas por relação jurídica base comum, enquanto direitos individuais homogêneos caracterizam-se pela indivisibilidade do bem jurídico

Answer

Direitos coletivos referem-se a interesses decorrentes de relação jurídica específica entre credor e devedor, sendo sempre divisíveis

Answer

A Resolução n. 179/2017 não realiza qualquer classificação entre direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos, deixando essa tarefa exclusivamente para jurisprudência

Answer

Direitos individuais homogêneos são sempre indivisíveis e caracterizam-se pela impossibilidade de liquidação em valores individualizados

Questão 17442 — Direitos Difusos e Coletivos

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