Conforme a Resolução n. 179/2017 do CNMP, em relação à legitimidade do Ministério Público para atuar na defesa de direitos difusos e coletivos, é correto afirmar que:

Question

Accepted Answer

O Ministério Público é legitimado para defender direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos, independentemente de prévia autorização ou provocação, por força de sua própria lei orgânica e da Constituição Federal

Answer

O Ministério Público é legitimado exclusivamente para propor ações em defesa de direitos individuais homogêneos de grande expressão econômica

Answer

A legitimidade do Ministério Público é conferida apenas por decisão prévia de órgão administrativo competente

Answer

A legitimidade para atuar em defesa de direitos coletivos restringe-se à propositura de ações criminais, excluindo-se a via cível

Answer

O Ministério Público necessita de autorização expressa de associações civis para atuar na defesa de direitos difusos

Questão 17441 — Direitos Difusos e Coletivos

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