A Resolução n. 179/2017 do CNMP estabelece normas sobre a atuação do Ministério Público na defesa de direitos difusos e coletivos. Qual é o objetivo principal dessa normativa?

Question

Accepted Answer

Estabelecer diretrizes e padrões para a atuação finalística do Ministério Público na proteção de direitos difusos e coletivos, promovendo a efetividade institucional

Answer

Restringir a legitimidade do Ministério Público para atuar em ações coletivas apenas em matérias de direito ambiental

Answer

Transferir integralmente para órgãos administrativos a responsabilidade pela defesa de direitos transindividuais

Answer

Proibir o Ministério Público de propor ações civis públicas em matéria de direitos do consumidor

Answer

Limitar exclusivamente à Defensoria Pública a atuação em defesa de direitos coletivos das minorias

Questão 17440 — Direitos Difusos e Coletivos

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