A Resolução N. 2/2023 do Colégio de Procuradores de Justiça do MP/GO estabelece normas sobre a atuação do Ministério Público na defesa de direitos difusos e coletivos. Qual é o principal objetivo dess

Question

A Resolução N. 2/2023 do Colégio de Procuradores de Justiça do MP/GO estabelece normas sobre a atuação do Ministério Público na defesa de direitos difusos e coletivos. Qual é o principal objetivo dessa resolução em relação à proteção de interesses transindividuais?

Accepted Answer

Estabelecer diretrizes e critérios para a atuação estratégica e coordenada do MP na proteção de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos, garantindo maior efetividade na defesa do interesse público

Answer

Limitar a legitimidade do Ministério Público exclusivamente à tutela de direitos individuais homogêneos

Answer

Proibir a propositura de ações civis públicas que envolvam direitos difusos

Answer

Transferir a responsabilidade da tutela de direitos coletivos exclusivamente para o Poder Judiciário

Answer

Estabelecer que o Ministério Público não possui legitimidade para atuar em matérias de direitos difusos

Questão 17557 — Direitos Difusos e Coletivos

Comentários