Questão 17558 — Direitos Difusos e Coletivos

Resposta: B

A Resolução N. 2/2023 adota a classificação doutrinária consolidada no sistema brasileiro de proteção de direitos transindividuais. Direitos coletivos em sentido estrito caracterizam-se pela determinabilidade do grupo titular (ainda que determinável) e pela existência de relação jurídica comum entre os titulares. Direitos difusos, por sua vez, envolvem titulares indeterminados ou indetermináveis, ligados por circunstância de fato, e o bem jurídico é indivisível. Essa distinção é fundamental para definir as estratégias de atuação institucional.