A Resolução n. 23/2007 do CNMP delineia as características do inquérito civil público como instrumento de investigação preliminar. Qual das seguintes afirmações está em consonância com as disposições

Question

A Resolução n. 23/2007 do CNMP delineia as características do inquérito civil público como instrumento de investigação preliminar. Qual das seguintes afirmações está em consonância com as disposições dessa resolução?

Accepted Answer

O inquérito civil público é um procedimento investigatório administrativo que permite ao Ministério Público apurar fatos relacionados a direitos difusos e coletivos, podendo resultar em termos de ajustamento de conduta, ações coletivas ou arquivamento fundamentado

Answer

O inquérito civil público dispensa completamente a necessidade de investigação de fatos e pode ser substituído diretamente pela propositura de ação civil pública sem qualquer apuração prévia

Answer

O inquérito civil é conduzido exclusivamente pela autoridade policial, sendo vedada qualquer participação do Ministério Público

Answer

A resolução proíbe que o Ministério Público abra inquéritos civis, reservando essa atribuição exclusivamente aos órgãos privados

Answer

O inquérito civil substitui automaticamente qualquer investigação criminal, tornando dispensável o inquérito policial

Questão 17376 — Direitos Difusos e Coletivos

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