Questão 17375 — Direitos Difusos e Coletivos

Resposta: C

O compromisso de ajustamento de conduta, conforme disciplinado pela Resolução n. 23/2007 do CNMP, constitui um título executivo extrajudicial. Essa natureza jurídica permite que, em caso de descumprimento das obrigações nele pactuadas, o Ministério Público ou os interessados possam promover sua execução em juízo, sem necessidade de ação civil pública prévia. O instrumento é dotado de eficácia jurídica vinculante para a parte que se compromete, oferecendo uma via alternativa à judicialização, mas mantendo a possibilidade de coerção estatal caso haja inadimplemento.