A Resolução n. 23/2007 do CNMP estabelece normas sobre o exercício funcional do Ministério Público na defesa de direitos difusos e coletivos. Qual é o principal objetivo dessa resolução?

Question

Accepted Answer

Estabelecer diretrizes para a atuação do Ministério Público na tutela de direitos difusos e coletivos, incluindo a promoção de inquéritos civis e ações coletivas

Answer

Regulamentar exclusivamente os procedimentos administrativos internos dos órgãos do Ministério Público

Answer

Definir critérios para a distribuição de vencimentos entre os membros do Ministério Público

Answer

Criar novas categorias de direitos que não eram contempladas pela Constituição Federal

Answer

Estabelecer penas disciplinares para procuradores que não atuem em matérias cíveis

Questão 17374 — Direitos Difusos e Coletivos

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