A Resolução nº 09/2018 do Colégio de Procuradores de Justiça do MP/GO estabelece critérios e procedimentos para a defesa de direitos difusos e coletivos. Analisando-se as disposições dessa Resolução s

Question

A Resolução nº 09/2018 do Colégio de Procuradores de Justiça do MP/GO estabelece critérios e procedimentos para a defesa de direitos difusos e coletivos. Analisando-se as disposições dessa Resolução sobre a legitimidade para agir na defesa de tais direitos, é correto afirmar que:

Accepted Answer

O Ministério Público, como custos civitatis, possui legitimidade concorrente com outros legitimados extraordinários para defender direitos difusos e coletivos

Answer

Apenas pessoas jurídicas privadas constituídas especificamente para a defesa de direitos coletivos possuem legitimidade reconhecida

Answer

A legitimidade para agir na defesa de direitos difusos é exclusiva de órgãos de representação classista

Answer

Apenas o Estado, através de seus órgãos executivos, possui legitimidade para promover demandas sobre direitos coletivos

Answer

Os indivíduos pessoas físicas isoladamente têm legitimidade plena para agir na defesa de direitos difusos sem qualquer restrição

Questão 17511 — Direitos Difusos e Coletivos

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