Conforme a Resolução nº 09/2018 do Colégio de Procuradores de Justiça do MP/GO, no que se refere às atribuições do Procurador de Justiça na defesa de direitos difusos e coletivos, qual alternativa apr

Question

Conforme a Resolução nº 09/2018 do Colégio de Procuradores de Justiça do MP/GO, no que se refere às atribuições do Procurador de Justiça na defesa de direitos difusos e coletivos, qual alternativa apresenta uma competência expressamente reconhecida?

Accepted Answer

O Procurador de Justiça pode promover inquérito civil público para investigação de violações a direitos difusos e coletivos

Answer

A celebração de compromissos de ajustamento de conduta é vedada ao Procurador de Justiça, sendo exclusiva de órgãos administrativos

Answer

A propositura de ações coletivas é atribuição exclusiva de associações civis, vedada ao Ministério Público

Answer

O Procurador de Justiça não pode intervir em procedimentos administrativos relacionados à proteção de direitos difusos

Answer

A defesa de direitos difusos limita-se exclusivamente à impugnação de atos administrativos já praticados

Questão 17510 — Direitos Difusos e Coletivos

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