A Resolução nº 192/2017 do CNMP estabelece normas sobre o acesso à informação pública no âmbito do Ministério Público. Qual é o prazo máximo para resposta a um pedido de informação formulado por qualq

Question

A Resolução nº 192/2017 do CNMP estabelece normas sobre o acesso à informação pública no âmbito do Ministério Público. Qual é o prazo máximo para resposta a um pedido de informação formulado por qualquer pessoa, observada a Lei de Acesso à Informação?

Accepted Answer

15 dias úteis, podendo ser prorrogado por mais 10 dias, mediante justificativa

Answer

5 dias úteis, contados do recebimento do pedido

Answer

10 dias úteis, contados do recebimento do pedido

Answer

20 dias úteis, contados do recebimento do pedido

Answer

30 dias corridos, contados do recebimento do pedido

Questão 18272 — Ministério Público

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