A Resolução nº 65/2008 do Conselho Nacional do Ministério Público estabeleceu normas sobre o exercício de atividades extrajudiciais pelo Ministério Público. Nesse contexto, qual é a aplicabilidade e a

Question

A Resolução nº 65/2008 do Conselho Nacional do Ministério Público estabeleceu normas sobre o exercício de atividades extrajudiciais pelo Ministério Público. Nesse contexto, qual é a aplicabilidade e a natureza jurídica dessa Resolução em relação aos Ministérios Públicos estaduais?

Accepted Answer

A Resolução possui natureza recomendatória e serve como orientação, mas cada Ministério Público estadual pode estabelecer suas próprias normas complementares ou distintas

Answer

A Resolução é vinculante apenas para o Ministério Público Federal, sendo facultativa para os Ministérios Públicos estaduais

Answer

A Resolução é obrigatória e vinculante para todos os Ministérios Públicos, independentemente de edição de atos normativos internos

Answer

A Resolução não produz efeitos jurídicos, funcionando apenas como posicionamento não vinculante do Conselho Nacional

Answer

A Resolução se aplica exclusivamente aos Procuradores-Gerais de Justiça, não obrigando os membros do Ministério Público

Questão 18297 — Ministério Público

Comentários