A respeito da ação penal nos crimes contra as relações de consumo previstos na Lei Federal N. 8.078/1990, assinale a alternativa correta.

Question

Accepted Answer

A ação penal é pública incondicionada, cabendo ao Ministério Público promovê-la, independentemente de representação do consumidor lesado ou de qualquer outra condição de procedibilidade.

Answer

A ação penal é pública condicionada à representação do ofendido ou, em casos específicos de interesse público, à requisição do Ministro da Justiça.

Answer

A ação penal é, em regra, privada, admitindo-se a ação penal pública subsidiária da privada apenas em caso de inércia comprovada do ofendido ou de seu representante legal.

Answer

A ação penal dependerá, em todos os casos, de prévio processo administrativo que apure a infração consumerista, servindo este como condição de procedibilidade da ação penal.

Answer

A competência para o julgamento desses crimes é, via de regra, exclusiva da Justiça Federal, em razão da natureza da lei, que é de âmbito nacional.

Questão 16494 — Legislação Penal Especial

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