Um fornecedor de serviços de internet veicula publicidade afirmando que sua conexão possui velocidade "até 100 Mbps", mas a maioria dos usuários, em condições normais de uso e em áreas de cobertura ad

Question

Um fornecedor de serviços de internet veicula publicidade afirmando que sua conexão possui velocidade "até 100 Mbps", mas a maioria dos usuários, em condições normais de uso e em áreas de cobertura adequada, raramente atinge 10% dessa velocidade, sendo o serviço efetivamente entregue com uma média de 5 Mbps. Após diversas reclamações e investigações por órgãos de defesa do consumidor, ficou comprovado que a empresa tinha plena ciência da discrepância e agia com dolo, visando atrair clientes mediante informações falsas. Com base na Lei Federal N. 8.078/1990, e considerando a tipificação dos crimes contra as relações de consumo, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

O fornecedor praticou crime de fazer afirmação falsa ou enganosa sobre a qualidade do serviço, nos termos do Art. 66 do CDC, sendo a pena aumentada se o crime for praticado em detrimento de criança, adolescente ou idoso.

Answer

A conduta do fornecedor configura crime de publicidade enganosa, previsto no Art. 67 do CDC, sendo irrelevante a demonstração do dolo, por tratar-se de crime formal que não exige elemento subjetivo específico.

Answer

Apenas a omissão de informação relevante seria penalmente punível, sendo a afirmação inverídica uma infração meramente administrativa, por não causar dano imediato à saúde ou segurança do consumidor.

Answer

Para a configuração do crime, seria imprescindível a ocorrência de prejuízo material concreto a todos os consumidores lesados pela publicidade, não bastando a mera potencialidade lesiva da informação.

Answer

O crime de publicidade enganosa exige que a publicidade tenha sido veiculada por meio de rádio ou televisão, não abrangendo a internet, que possui regulação específica e menos rigorosa para esse tipo de conduta.

Questão 16493 — Legislação Penal Especial

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