A respeito da aplicação das normas processuais penais no tempo, considere a seguinte situação hipotética: Uma nova lei processual penal, que modifica o rito de um determinado procedimento criminal, en

Question

A respeito da aplicação das normas processuais penais no tempo, considere a seguinte situação hipotética: Uma nova lei processual penal, que modifica o rito de um determinado procedimento criminal, entra em vigor hoje. Em um processo já em curso, cujos atos instrutórios estão em andamento, como a nova lei deverá ser aplicada?

Accepted Answer

A nova lei tem aplicação imediata aos atos processuais subsequentes, respeitando-se a validade dos atos já praticados sob a égide da lei anterior.

Answer

A nova lei processual penal não se aplica ao processo em curso, em respeito ao princípio da irretroatividade da lei, que prevalece também para as normas processuais.

Answer

A nova lei se aplica imediatamente a todos os atos processuais a serem praticados, ainda que já iniciados os atos instrutórios, alcançando inclusive a validade dos atos processuais já realizados.

Answer

A aplicação da nova lei dependerá da decisão do magistrado que conduz o processo, avaliando a conveniência e a não-surpresa das partes.

Answer

A nova lei somente se aplica se for mais benéfica ao réu, em analogia com o direito penal material, sob pena de ofensa ao princípio da ampla defesa.

Questão 16300 — Direito Processual Penal

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