Um caso complexo de crime transnacional de lavagem de dinheiro, envolvendo investigações em diversos países, levanta questões processuais que não encontram regramento expresso no Código de Processo Pe

Question

Um caso complexo de crime transnacional de lavagem de dinheiro, envolvendo investigações em diversos países, levanta questões processuais que não encontram regramento expresso no Código de Processo Penal brasileiro. A autoridade judicial e o Ministério Público, ao buscarem soluções para garantir a efetividade da persecução penal, depararam-se com a necessidade de interpretar e integrar a legislação processual. Considerando as disposições gerais do CPP sobre a interpretação e integração da lei processual penal, assinale a afirmativa correta.

Accepted Answer

A lei processual penal admite a aplicação da analogia, dos costumes e dos princípios gerais de direito para suprir omissões e resolver lacunas, desde que não se restrinjam direitos ou garantias fundamentais do acusado.

Answer

A analogia e a interpretação extensiva são sempre vedadas no direito processual penal, em razão do princípio da estrita legalidade, devendo-se recorrer apenas aos princípios gerais do direito.

Answer

Em face de lacunas, o juiz deve abster-se de decidir, invocando o `non liquet`, até que o legislador crie norma específica para o caso.

Answer

A utilização de tratados internacionais para a resolução de lacunas do direito processual penal é inadmissível, visto que o CPP é uma norma de direito interno autônoma.

Answer

A interpretação da lei processual penal deve se ater exclusivamente ao sentido literal dos seus dispositivos, não sendo permitida a interpretação sistemática ou teleológica.

Questão 16301 — Direito Processual Penal

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