Questão 17906 — Direito Constitucional

Resposta: B

Embora o Prefeito seja o chefe do Executivo Municipal, compete-lhe, conforme jurisprudência consolidada e doutrina constitucional, expedir decretos e regulamentos necessários à fiel execução das leis municipais. Estes atos normativos secundários decorrem de sua competência executiva e não substituem a função legislativa da Câmara Municipal, mas a complementam no aspecto regulamentador. Essa competência está alicerçada na separação de poderes e na efetiva execução das normas.