Questão 5648 —

Resposta: C

A alternativa C está correta conforme o artigo 82 do CPC/73, que estabelece que o Ministério Público será ouvido nos conflitos de competência quando atuar como parte ou fiscal da lei. As demais alternativas estão incorretas: A) A competência em razão da matéria é absoluta e não pode ser derrogada pela vontade das partes, ainda que estas estabeleçam foro de eleição; B) A incompetência absoluta não pode ser arguida por exceção, devendo ser suscitada de ofício, enquanto apenas a incompetência relativa pode ser arguida pelo réu por meio de exceção; D) O foro em ações de reparação de danos é o do lugar do ato ou fato, mas a ressalva mencionada refere-se apenas aos acidentes de veículos (Lei n.º 9.099/95), não incluindo delitos, além de não haver previsão para o foro do domicílio do autor nesse contexto específico.