A respeito da demissão de Ministros de Estado, a Constituição Federal de 1988 estabelece que o Presidente da República pode exonerar livremente seus Ministros. Qual é o fundamento constitucional diret

Question

A respeito da demissão de Ministros de Estado, a Constituição Federal de 1988 estabelece que o Presidente da República pode exonerar livremente seus Ministros. Qual é o fundamento constitucional direto para essa competência?

Accepted Answer

Artigo 84, inciso XXV da Constituição Federal, que confere ao Presidente a competência de prover e extinguir cargos públicos

Answer

Artigo 76 da Constituição Federal, que trata da estrutura do Poder Executivo

Answer

Artigo 88 da Constituição Federal, que regulamenta especificamente a demissão de Ministros

Answer

Artigo 99 da Constituição Federal, que trata da responsabilidade dos Ministros

Answer

Lei Complementar nº 95/1998, que estabelece normas sobre elaboração e redação de atos normativos

Questão 17786 — Direito Constitucional

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