No tocante à responsabilidade dos Ministros de Estado, a Constituição Federal estabelece que eles são solidariamente responsáveis pelos atos do Conselho de Ministros que contrassignarem ou nos quais t

Question

No tocante à responsabilidade dos Ministros de Estado, a Constituição Federal estabelece que eles são solidariamente responsáveis pelos atos do Conselho de Ministros que contrassignarem ou nos quais tomarem parte. Qual é a natureza jurídica dessa solidariedade e qual é o instrumento processual adequado para sua apuração?

Accepted Answer

Responsabilidade solidária de natureza mista (administrativa e penal), apurável conforme o tipo de ato praticado, podendo resultar em impeachment nos casos de crimes de responsabilidade

Answer

Responsabilidade civil, apurável por meio de ação ordinária no Supremo Tribunal Federal

Answer

Responsabilidade penal, apurável exclusivamente por meio de ação penal pública originária no Supremo Tribunal Federal

Answer

Responsabilidade administrativa, apurável por meio de processo administrativo disciplinar

Answer

Responsabilidade exclusivamente política, apurável apenas pela Câmara dos Deputados

Questão 17787 — Direito Constitucional

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