A respeito da estrutura do Estado Federal Brasileiro, assinale a alternativa correta quanto à distribuição de competências legislativas entre União, Estados e Distrito Federal.

Question

Accepted Answer

Os Estados possuem competência legislativa concorrente com a União em matérias como direito tributário, direito penal e proteção ao meio ambiente, devendo respeitar os limites estabelecidos no artigo 24 da Constituição Federal.

Answer

A competência legislativa exclusiva da União abrange todas as matérias de interesse nacional, podendo os Estados legislar concorrentemente sobre tributação e direito penal.

Answer

O Distrito Federal não possui competência legislativa própria, sendo suas leis editadas exclusivamente pela Câmara Legislativa do Distrito Federal sob supervisão do Senado Federal.

Answer

A competência legislativa concorrente implica que Estados e União legislam identicamente sobre a mesma matéria, prevalecendo a lei estadual em caso de conflito.

Answer

Municípios possuem competência legislativa exclusiva sobre organização administrativa e tributação, não podendo a União ou Estados interferir nessas matérias.

Questão 18876 — Direito Constitucional

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