Questão 18877 — Direito Constitucional

Resposta: B

No Estado Federal Brasileiro, os Estados-membros possuem autonomia constitucional, mas não soberania. A soberania é atributo exclusivo da União, que a representa perante a comunidade internacional. A autonomia estatal, prevista nos artigos 25 a 28 da Constituição Federal, compreende competências legislativa, administrativa e tributária estabelecidas e limitadas pela própria Constituição. Os Estados não podem legislar sobre matérias da competência exclusiva da União, não podem celebrar tratados internacionais, e suas leis devem conformidade com a Constituição Federal. A alternativa B expressa corretamente essa distinção fundamental entre autonomia e soberania no federalismo brasileiro.