A respeito da lei penal no tempo, qual das alternativas a seguir abordam corretamente a máxima 'nullum crimen, nulla poena sine lege'?

Question

Accepted Answer

Somente as leis que existem no momento do fato podem ser aplicadas para a punição.

Answer

Uma pessoa pode ser punida mesmo sem uma lei que tipifique seu ato como crime.

Answer

A nova lei pode ser aplicada retroativamente se for mais benéfica ao réu.

Answer

A lei mais severa deve ser aplicada mesmo que os fatos tenham ocorrido anteriormente.

Answer

A aplicação de normas que não tipificam o ato como crime é permitida se o crime foi cometido em tempo remoto.

Questão 30896 — Direito Penal