Questão 16510 — Legislação Penal Especial

Resposta: A

O Art. 199 da Lei n. 9.279/1996 estabelece que os crimes previstos nesta lei são, via de regra, de ação penal pública incondicionada. Contudo, há exceções, como os crimes de concorrência desleal (Art. 195), que são de ação penal pública condicionada à representação do ofendido. Outras exceções, como os crimes do Art. 196 (pública condicionada à representação) e Art. 197 (privada), também existem, mas a alternativa A foca corretamente na regra geral e na exceção mais comum e conhecida para a concorrência desleal, sendo a mais precisa entre as opções apresentadas.