Uma empresa é denunciada pela prática do crime de fabricação de produto que seja objeto de patente de invenção, sem autorização do titular, crime previsto no Art. 183 da Lei n. 9.279/1996. Durante a i

Question

Uma empresa é denunciada pela prática do crime de fabricação de produto que seja objeto de patente de invenção, sem autorização do titular, crime previsto no Art. 183 da Lei n. 9.279/1996. Durante a instrução processual, é proferida decisão judicial transitada em julgado que declara a nulidade da patente em questão. Diante desse cenário e conforme a LPI, assinale a consequência jurídica correta.

Accepted Answer

A nulidade da patente opera efeitos ex tunc, atingindo o pedido de patente e a própria patente desde a data de seu depósito, o que implica a atipicidade superveniente da conduta e a consequente absolvição do acusado.

Answer

A declaração de nulidade da patente não afeta a persecução penal, pois a conduta já estava tipificada à época dos fatos, devendo o processo criminal prosseguir normalmente.

Answer

A nulidade da patente produzirá efeitos a partir da data da decisão judicial, de modo que o crime se mantém configurado para o período anterior a essa data.

Answer

A nulidade da patente apenas gera consequências na esfera cível, não tendo qualquer impacto direto na responsabilidade penal, que é autônoma.

Answer

O Ministério Público deverá requerer o arquivamento do inquérito policial ou a absolvição do réu somente se a nulidade for declarada pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), e não por via judicial.

Questão 16511 — Legislação Penal Especial

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