Questão 21422 — Direito Tributário I

Resposta: A

A alternativa A está correta e reflete o disposto no Art. 114 do CTN, que define o fato gerador da obrigação tributária principal como a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência e produção de efeitos. As demais alternativas estão incorretas: B) A conversão da obrigação acessória em principal exige previsão legal expressa. C) O contribuinte pode ser o possuidor, mas a definição exata é dada pela lei tributária específica (ex: proprietário ou possuidor para IPTU). D) A solidariedade tributária não se presume, devendo ser expressamente prevista em lei (Art. 124 do CTN). E) O domicílio tributário pode ser o local da sede, de estabelecimento, ou, na falta destes, o da residência do contribuinte, com regras específicas para pessoas jurídicas e situações mais complexas.