Questão 21420 — Direito Tributário I

Resposta: D

A alternativa D está correta pois a repartição das receitas tributárias, prevista no artigo 157 a 162 da Constituição Federal, visa reduzir as disparidades econômicas entre os entes federativos, destinando parte dos impostos federais para os Estados e Municípios. As demais alternativas contêm equívocos: A) A União possui competência exclusiva sobre grandes fortunas, mas não sobre estabelecimentos creditadores (esse é um imposto estadual). B) Os Estados possuem competência para IPVA e ICMS, mas a competência residual é para impostos não atribuídos à União e aos Estados. C) O ISS é de competência municipal, não concorrente com os Estados. E) Embora a competência tributária seja indelegável, a arrecadação e fiscalização de tributos podem ser delegadas mediante convênio.