A respeito das hipóteses de concessão de tutela da evidência elencadas no artigo 311 do CPC, analise a seguinte situação: uma ação em que há prova documental irrefutável comprovando que o demandado re

Question

A respeito das hipóteses de concessão de tutela da evidência elencadas no artigo 311 do CPC, analise a seguinte situação: uma ação em que há prova documental irrefutável comprovando que o demandado recebeu indevidamente quantia que deve devolver, mas o demandado oferece contestação alegando prescrição trienal por ser valor inferior a determinado patamar, levantando, portanto, questão de direito material. Nesta situação, é correto afirmar que:

Accepted Answer

A tutela da evidência não se aplica quando o demandado apresenta contestação fundada em questão de direito, sendo necessário aguardar o julgamento final da demanda.

Answer

A tutela da evidência não pode ser concedida, pois a questão de direito material suscitada pelo demandado impede a aplicação deste instituto.

Answer

A tutela da evidência pode ser concedida, mas apenas se o demandante comprovar, além da prova inequívoca, que sofrerá dano grave e de difícil reparação.

Answer

A tutela da evidência pode ser concedida se a demanda for visivelmente infundada quanto à questão de direito suscitada, mediante análise sumária do juiz.

Answer

A concessão da tutela da evidência dependerá de perícia contábil que comprove a procedência do pedido, afastando qualquer alegação de prescrição.

Questão 17007 — Direito Processual Civil

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