Questão 17805 — Direito Constitucional
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Direito Constitucional
Processo e Procedimentos Legislativos. Espécies Normativas
Difícil
FGV
Gerado por IA Questão 17805
A respeito das medidas provisórias no ordenamento jurídico brasileiro, analise as seguintes afirmações: I - Medida provisória pode tratar de matéria referente a nacionalidade, cidadania, direitos políticos ou direitos eleitorais; II - A medida provisória tem força de lei e produz efeitos imediatos enquanto aguarda análise do Congresso Nacional; III - Após 60 dias de edição, contados da publicação, a medida provisória perde automaticamente sua eficácia se não for apreciada pelo Congresso Nacional.
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