No processo legislativo de aprovação de uma lei ordinária, qual das seguintes situações caracteriza um vício insanável que torna inconstitucional todo o procedimento?

Question

Accepted Answer

A falta de votação em segundo turno quando a Constituição exige dois turnos de votação

Answer

A ausência de publicação da lei no Diário Oficial da União antes de sua vigência

Answer

O atraso na apresentação de relatório de comissão permanente da Câmara dos Deputados

Answer

A votação simbólica em vez de nominal, quando solicitado por um décimo dos presentes

Answer

A aprovação por maioria simples em vez de maioria absoluta, quando a matéria exigir este último quórum

Questão 17804 — Direito Constitucional

Comentários