A respeito do afastamento do sigilo bancário em investigações criminais e ações penais, considerando a Lei Complementar nº 105/2001 e a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores (STF e STJ),

Question

A respeito do afastamento do sigilo bancário em investigações criminais e ações penais, considerando a Lei Complementar nº 105/2001 e a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores (STF e STJ), assinale a alternativa correta:

Accepted Answer

A decisão judicial que determina a quebra do sigilo bancário deve ser pormenorizada, indicando o nome do titular da conta, o período abrangido e a justificativa para a medida, sendo vedadas ordens genéricas ou abrangentes sem delimitação temporal e subjetiva.

Answer

A Lei Complementar nº 105/2001 permite que o Ministério Público, no curso de inquérito policial, requisite diretamente as informações bancárias do investigado à instituição financeira, sem a necessidade de autorização judicial prévia, desde que haja fundamentação.

Answer

O compartilhamento de dados bancários obtidos pela Receita Federal, sem prévia autorização judicial, com o Ministério Público para fins de instrução de processo penal, é considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, por violar o direito à privacidade e o devido processo legal.

Answer

A Lei Complementar nº 105/2001, ao prever o afastamento do sigilo bancário por autoridades administrativas para fins fiscais, é inconstitucional, uma vez que a proteção do sigilo bancário, como direito fundamental, só pode ser mitigada por ordem judicial.

Answer

A quebra do sigilo bancário para fins criminais exige a prévia instauração de inquérito policial ou processo judicial, não sendo possível a sua decretação na fase pré-investigatória, mesmo havendo indícios suficientes de crime grave.

Questão 16587 — Legislação Penal Especial

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