Questão 16586 — Legislação Penal Especial

Resposta: B

O artigo 6º da Lei Complementar nº 105/2001 expressamente dispõe que 'As informações e os documentos sigilosos de que trata esta Lei Complementar deverão ser mantidos em sigilo, somente podendo ser utilizados para os fins e nas condições que motivaram ou autorizaram a sua requisição.' Esta previsão garante a finalidade específica da quebra do sigilo. As demais alternativas apresentam incorreções: o sigilo abrange tanto pessoas físicas quanto jurídicas (Art. 1º, §1º); a requisição administrativa exige processo administrativo instaurado (Art. 2º); o prazo para fornecimento de informações é de 10 dias úteis (Art. 5º); e a quebra judicial exige indícios de ilícito e fundamentação (CF, Art. 5º, XII).